Embaixada de Portugal na Índia

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Declaração Aduaneira de Veículos

at

Informação recebida da Autoridade Tributária e Aduaneira (Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos):

“Os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio e pela Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem “upload” dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas.

Destarte, cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 - "Pedidos no âmbito do ISV", que se encontra disponível para preenchimento “on line” no Portal das Finanças.

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/publicacoes_formularios/Pages/formularios.aspx .

Acresce referir que para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder a credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças.

https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?areaDestino=AD .

Mais se informa, que o Portal das Finanças - na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos.

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informação_aduaneira/Veiculos/Pages/isv- index.aspx .”

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